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Transferência de Permissão


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O que é?
Quem pode realizar?
Tempo estimado
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O que é?

Transferência de autorização ou permissão a terceiros.

Quem pode realizar?

Pessoas físicas ou jurídicas que possuam autorização ou permissão para o desenvolvimento de atividades econômicas em área pública. Não se inclui os que obtiveram permissão através de processo licitatório, salvo em caso de falecimento ou enfermidade do titular.

Tempo estimado

Tempo variável. Os pedidos são avaliados por ordem cronológica e número de demandas por regiões administrativas.

Etapas para a realização

1.Requerimento

2.Verificação da adimplência com as taxas municipais

3.Vistoria Fiscal

4.Análise de Viabilidade do Pleito

5.Divulgação do Resultado

6.Emissão de taxas e alvarás

Onde é realizado?

Escolher uma das duas formas:


1. Enviar solicitação/requerimento e documentos para o e-mail: atendimentosemscs@semscs.maceio.al.gov.br

2. Ou agendar entrega presencial, na sede da SEMSCS, situada à Rua Alexandre Passos, s/n, Jaraguá. Link para agendamento eletrônico: https://www.online.maceio.al.gov.br/4/agendamento/


- Chegar 5 minutos antes

- Não comparecer sem agendamento

Outras informações

1. Entregar o Requerimento devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentação específica.

Requerimento disponível no link: https://cutt.ly/req_5


2. Respostas a perguntas frequentes no link: https://cutt.ly/perguntas_8