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Prescrição de Débitos Tributários


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Por: Unidade SEFAZ
Informativo:
O que é ?

Este tipo de pedido busca verificar a ocorrência de fato que impeça a fazenda pública de continuar cobrando um tributo. A análise necessária pode ser feita pela SEMEC (em caso de débitos sem certídão de dívida ativa ou CDA) ou pela PGM (quando com CDA).

Quem pode realizar ?
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