Transferência de autorização ou permissão a terceiros.
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam autorização ou permissão para o desenvolvimento de atividades econômicas em área pública. Não se inclui os que obtiveram permissão através de processo licitatório, salvo em caso de falecimento ou enfermidade do titular.
Tempo variável. Os pedidos são avaliados por ordem cronológica e número de demandas por regiões administrativas.
1.Requerimento
2.Verificação da adimplência com as taxas municipais
3.Vistoria Fiscal
4.Análise de Viabilidade do Pleito
5.Divulgação do Resultado
6.Emissão de taxas e alvarás
Rua Alexandre Passos, s/n, Jaraguá- Maceió-AL;
Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h;
Telefone: (82) 3312-5280;
WhatsApp: (82) 3312-5280
1. Entregar o Requerimento devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentação específica.
Requerimento disponível no link: https://cutt.ly/req_5
2. Respostas a perguntas frequentes no link: https://cutt.ly/perguntas_8