Patrimônio Imobiliário Público
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O que é ?
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Consulta de informações sobre o patrimônio imobiliário público - orientações e consulta de informações: Para orientações e consultas de informações para processos de cessão de uso, identificação de área pública, ocupação irregular em área pública, certidão de desapropriação, ação de usucapião, avaliações de imóveis e contrato de locação entre município e terceiros. |
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Quem pode realizar ?
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Tempo estimado
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Etapas para a realização
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Onde é realizado ?
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Outras informações
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