Licenciamento obrigatório para o início do exercício de atividades econômicas em Maceió, considerando dispensados desta obrigação os MEI (micro-empresário individual) e os casos considerados de baixo risco, conforme Decreto municipal 8903/2020.
sócios ou representantes legais dos estabelecimentos
A licença de funcionamento é a final então é dependente do cumprimento de outros alvarás dos quais esta licença é dependente. As outras licenças potencialmente exigíveis são o alvará dos bombeiros, licença sanitária e a licença ambiental (caso sejam exigíveis conforme o risco das atividades exercidas no local)
1- verificar quais requisitos foram indicados na página do Facilita quanto ao Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária. Havendo algum iniciar estas solicitações.
2- Ao obter os documentos resultantes dos outros órgãos interessados, iniciar a solicitação do alvará de Funcionamento.
https://slim.maceio.al.gov.br/ , podendo ser solicitado de modo individual (para regularizações e casos indeferidos)
http://www.facilita.al.gov.br/ , nas aberturas e alterações de atividades ou endereços (no próprio protocolo da alteração).
A licença de funcionamento tem validade enquanto forem mantidas as atividades exercidas ou o local de funcionamento.
Tabela de taxas de funcionamento: https://drive.google.com/file/d/1spM67NP6CoN9cFVbmjOLgD62zNwq2KBe/view?usp=sharing
O valor das taxas tem redução de 50% para empresas com faturamento inferior a 36mil reais/ano (lei 6685/2017, Art. 183-B).
Decreto de definição de risco de atividades econômicas, que define as condições de dispensa de licenciamento : http://bit.ly/decretoderisco