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Compensação e Restituição de tributos


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O que é ?

Pedido de revisão de pagamento considerado indevido ou a maior, para o qual se requer que seja aplicado em outro débito (compensação) ou devolvido (restituição).

O pedido pode envolver a análise do mérito ou já apresentar uma fundamentação já deferida (confirmando o excesso de pagamento).

Quem pode realizar ?
Tempo estimado
Etapas para a realização
Onde é realizado ?
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