Pedido de revisão de pagamento considerado indevido ou a maior, para o qual se requer que seja aplicado em outro débito (compensação) ou devolvido (restituição).
O pedido pode envolver a análise do mérito ou já apresentar uma fundamentação já deferida (confirmando o excesso de pagamento).
O contribuinte que efetuou o recolhimento do valor indevido ou seu representante legal.
Em até 60 dias
1- Preencher o formulário do pedido, indicando a pretensão e quais seriam os valores pagos que deveriam ser avaliados como indevidos.
2 - Juntar todos os comprovantes de pagamento e outros documentos indicados no formulário de pedido.
Por processo administrativo aberto, presencialmente, (por agendamento) ou pelo e-mail protocolosetorial@semec.maceio.al.gov.br .
Formulários de pedido:
-- imobiliário: https://drive.google.com/file/d/1e22MLWkmfjxti5gPDxh2kjOYEWPIyrFe/view?usp=sharing
-- Mercantil: https://drive.google.com/file/d/1DZRLlGkzMcQXh4c5g6pasa132XCq4Sqb/view?usp=sharing