Compensação e Restituição de tributos


Para prosseguir para a página do serviço clique no(s) botão(ões) abaixo:

O que é?
Quem pode realizar?
Tempo estimado
Etapas para a realização
Onde é realizado?
Outras informações

O que é?

Pedido de revisão de pagamento considerado indevido ou a maior, para o qual se requer que seja aplicado em outro débito (compensação) ou devolvido (restituição).

O pedido pode envolver a análise do mérito ou já apresentar uma fundamentação já deferida (confirmando o excesso de pagamento).

Quem pode realizar?

O contribuinte que efetuou o recolhimento do valor indevido ou seu representante legal

Tempo estimado

até 60 dias

Etapas para a realização

1- preenchimento de formulário do pedido indicando a pretensão e quais seriam os valores pagos que deveriam ser avaliados como indevidos.

2 - juntar todos os comprovantes de pagamento e outros documentos indicados no formulário de pedido.

Onde é realizado?

por processo administrativo aberto presencialmente (por agendamento) ou pelo email protocolosetorial@semec.maceio.al.gov.br

Outras informações