Emissão de Guia de ITBI


Para prosseguir para a página do serviço clique no(s) botão(ões) abaixo:

O que é?
Quem pode realizar?
Tempo estimado
Etapas para a realização
Onde é realizado?
Outras informações

O que é?

É o serviço para geração da guia definitiva de transmissão de bens imóveis, quando efetuado de forma onerosa, que para sua geração tipicamente exige a quitação do respectivo imposto (ITBI).


ITBI é a sigla para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal que deve ser pago na aquisição do imóvel e a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto. Sem a confirmação de pagamento do ITBI, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada. Ele está previsto na Constituição Federal e deve ser regulado pelo Município.

Quem pode realizar?

O adquirente ou seu representante legal após o pagamento do documento de arrecadação do imposto, que deve ser solicitado por meio de processo administrativo.

Tempo estimado

Até 15 dias após a abertura do pedido. No entanto, em geral, está disponível em 4 dias.

Etapas para a realização

1- Imprimir, preencher e assinar o formulário do pedido com orientação de documentos básicos: http://semecmaceio.com/in...ario-unico.pdf/


2- Solicitar por processo administrativo aberto presencialmente (por agendamento) ou por e-mail em protocolosetorial@semec.maceio.al.gov.br.


3 - Consultar, após a abertura do processo, a disponibilidade da guia de pagamento do imposto neste serviço, em seu botão 'Consulta Informação de ITBI'


4 - Imprimir a guia definitiva, que em geral é liberada em até 24h, após o pagamento.

Onde é realizado?

1- O requerimento poderá ser feito de modo presencial (por agendamento) ou por e-mail

2 - As outras etapas serão online em http://www.online.maceio.al.gov.br/1 , na página da Semec, no menu Serviço de ITBI em consulta de informações de ITBI , indicando CPF do adquirente e número da inscrição imobiliária.

Outras informações

Cabe isenção de ITBI para 1o. imóvel residencial, de padrão popular ou baixo, com até 60m2 de área construída. Para requerer o contribuinte deverá apresentar certidões dos 3 cartórios de registro indicando ausência de imóveis em seu nome.


Orientação sobre imunidades: http://semecmaceio.com/in...7/faq-itbi.pdf/